Salão parceiro sem contrato escrito: o TRT decidiu que é emprego
Seis anos de terça a sábado, com horário e ordens, e uma parceria só de boca. O que sobrou foi a CLT.
Atraso na obra: o STJ mandou devolver o dinheiro sem esperar a entrega
Se o atraso é culpa da construtora e você desfaz o contrato, a devolução é imediata e a retenção não passa de 25%.
Venderam o terreno da herança sem todos os herdeiros. A Justiça anulou tudo
Enquanto o inventário não termina, a herança é um todo indivisível. Contrato assinado com “quase todos” os herdeiros não transfere nada.
Transferência de veículo 100% digital: o que muda e o que continua igual
A Resolução 1.027 do Contran cria o fluxo pelo celular, com pagamento custodiado. A comunicação de venda segue sendo a sua proteção.
Golpe do PIX: quando o banco paga e quando não paga
Nem todo golpe tem o banco como culpado. A linha que separa é uma pergunta: houve falha de segurança na operação?
Trabalhou a vida toda sem carteira e chegou aos 65? O BPC/LOAS existe para isso
Um salário mínimo por mês, sem exigir contribuição. A regra da renda assusta, mas não é absoluta.
Ligaram dizendo que a devolução do INSS está liberada? É golpe
O escândalo dos descontos é verdadeiro. A ligação pedindo dados, senha ou taxa para liberar o dinheiro não é.
Foi demitido? As verbas que o trabalhador esquece de conferir
Prazo de 10 dias para o pagamento, multa por atraso e o limite do que a assinatura no termo de rescisão realmente quita.
Vendas caindo na conta da esposa e no PIX do filho: isso tem nome, e é crime
Usar conta de familiar para segurar o faturamento no Simples é sonegação. A Receita cruza tudo em segundos, e o familiar entra junto.
Tem um desconto no seu benefício do INSS que você não autorizou?
Mensalidades associativas lançadas na folha sem assinatura viraram escândalo nacional. O que fazer, e o que o STJ ainda vai decidir.
Ficou desempregado? Você continua segurado do INSS por até 36 meses
O período de graça mantém a proteção depois que a contribuição para. E o STJ facilitou a prova do desemprego.
O INSS pode cancelar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Mas só assim
O Tema 1.157 do STJ permitiu a revisão administrativa, até de benefício dado pela Justiça. A proteção está na segunda parte da tese.
O plano negou a cobertura. O que mudou com o Tema 1.365 do STJ
A recusa indevida continua ilegal e pode ser revertida, muitas vezes por liminar. O que mudou foi a regra do dano moral.
O carro prometia 20 km por litro e faz menos da metade. O anúncio obriga
No Código de Defesa do Consumidor, tudo o que é anunciado entra no contrato. Quando a promessa falha, a escolha é sua.
Pejotização: os processos voltaram a andar. O que muda para quem foi obrigado a virar PJ
O STF liberou a tramitação das ações na primeira instância e nos TRTs. A decisão de mérito do Tema 1389 ainda não saiu.
Conteúdo informativo e educativo. Não substitui a análise do seu caso por advogado.
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